collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
004 - Lº 1 - José Luís Rangel de Quadros
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Pièce123 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845, á cerca do requerimento em que o Conde de Rio maior pede dispença de lapso de tempo para se encartar nos Bens da Coroa e Ordens de que tem Merce"
Pièce124 - "Em virtude da Portaria do Ministerio da Fazenda de 14 de Maio de 1845 á cerca da reprezentação do Director da Alfandega do Porto sobre a Portaria que ordenou a repozição das quotas Distribuidas pela multa ao Navio Inglez -Acoru"
Pièce125 - "Em observancia do Officio do Ministerio do Reino de 10 de Maio de 1845 ácerca da reprezentação em que os Padeiros de Vianna do Minho se queixão da Camara pela postura relativamente ao preço do pam fabricado"
Pièce126 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 17 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que Jose da Silva Ribeiro pede que a pena de degredo perpetuo para Angola lhe seja comutada na de prisão temporaria nas Cadêas da Relação do Porto"
Pièce127 - "Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada participando a rezolução que dera ao requerimento da Junta de Parroquia de S. Roque do Lugar de Rosto do Cão sobre qual dos dois Parrocos devia prezidir á Junta de Parroquia"
Pièce128 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 26 de Maio de 1845 á cerca dos Estatutos da Confraria da Senhora da Alegria erecta na Igreja do Spirito Santo da Cidade de Portaçegre"
Pièce129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845, á cerca do officio do Governador Civil de Beja pela qual pergunta se os Estabelecimentos pios estão, ou não sujeitos ás Collectas para as derramas e fintas Municipaes"
Pièce130 - "Em observancia do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do requerimento em que João Augusto Teixeira pede licença para a lavra da Mina de Chumbo no Rocio da Vila de Borba"
Pièce131 - "Em observancia da Portaria do Ministerio da Guerra de 20 de Maio de 1845 á cerca do requerimento em que Felix Joze de Carvalho pede hum abatimento no Foro que paga ao Real Azilo de Invalidos de Runa"
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Rapports

"Em virtude do officio do Ministerio do Reino de 19 de Maio de 1845 ácerca do officio do Governador Civil de Ponta Delgada participando a rezolução que dera ao requerimento da Junta de Parroquia de S. Roque do Lugar de Rosto do Cão sobre qual dos dois Parrocos devia prezidir á Junta de Parroquia"