- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries03 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Fazenda
- 03 - "Livro do registro dos pareceres dados sobre papeis da Secretaria d' Estado dos Negocios da Fazenda, Thesouro Publico, que teve principio em 8 de Outubro de 1840, e findou em 30 de Julho de 1842 - Nº.61."
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- Item003 - "[Parecer] por despacho nos proprios papeis de 11 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Joaquim de Castro e Lemos, queixando do Sub-Delegado da 2ª Vara com fundamento da Portaria de 19 de Agosto ultimo não ter feito suspender a execução que se lhe promove n'aquelle Juizo."
- Item004 - "[Parecer] de 9 d'Abril de 1840 ácerca de requerimento de D. Anna Rosa de Souza, sobre o Recebedor respectivo lhe acceitar nas duas especies de papel e metal o pagamento das Decimas de Juros dos Capitaes de vinte contos de reis e de tres contos de reis d'que o seu casal é devedor a José Roberto Gomes Alves e outro."
- Item005 - "[Parecer] de 22 de Fevereiro de 1840 sobre requerimentos de varios individuos, a quem forão sequestrados os bens, e que pedem a restituição integral do producto d'esses sequestros."
- Item006 - "[Parecer] de 18 d'Agosto de 1840 ácerca do Officio do Administrador Geral de Lisboa sobre deverem ou não os herdeiros de Joaquim Guilherme da Costa Posser continuar a receber os rendimentos da Capella de Bartholomeu Joannes."
- Item007 - "[Parecer] de 30 de Novembro de 1840 ácerca do Sub-Delgado do Procurador Regio no Concelho de Coja, que é arguido de ter recebido indevidamente, e retido em seu poder dinheiro da Fazenda Publica."
- Item008 - "[Parecer] de 31 Outubro de 1840 sobre o melhor methodo que deve seguir-se na arrecadação dos sommas provenientes das execuçoens fiscaes."
- Item009 - "[Parecer] de 19 de Dezembro de 1840 ácerca da epocha em que deve considerar-se findo o exercicio dos Contadores de Fazenda ultimamente exonerados."
- Item010 - "Parecer sobre o despacho de certas fazendas exportadas da Alfandega de São Miguel para a do Funchal pertencentes ao Negociante Britanico Robert Dort."
- Item011 - "[Parecer] de 25 de Janeiro de 1839, ácerca da pertenção de D. Eugenio de Torres Moreno Subdito Hespanhol sobre se lhe permittir exportar para Inglaterra pagando os Direitos estabelecidos pelo Decreto de 22 de março de 1834 vinte e oito barricas de Sarro de Vinho."
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