- PT/AHPGR/PGR/05/06/07/042
- Unidad documental simple
- 1875 dezembro 09
Parte deProcuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, João Baptista da Silva Ferrão de Carvalho Martens. Aprecia multa imposta à empresa de navegação a operar no rio Guadiana por ter interrompido, durante cinco dias, a prestação do serviço.