- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 33 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item003 - "Acerca da duvida se subsiste a isenção de contribuição nas vendas, trocas, aforamentos etc. de terrenos ou casas para estabelecer escolas."
- Item004 - "Acerca da insistencia do Provedor dos Recolhimentos parra que se aceite o Legado deixado por D. Maria Joanna Baldaya, para o qual foi ordenado o repudio."
- Item005 - "Acerca da nomeação dos vogaes da Junta do Deposito Publico."
- Item006 - "Acerca da necessidade de ser chamado para fazer serviço permanente no Supremo Tribunal Administrativo o vogal supplente Roque Joaquim Fernandes Thomaz"
- Item007 - "Acerca das instrucções que se devem dar ás authoridades administrativas com relação á publicação pela arte scenica de qualquer trabalho litterario sem censura previa."
- Item008 - "Acerca do pedido da congregação dos entrevados de N. S.ª da Caridade, de Vianna do Castelo, sobre o legado que lhe deixara Francisco Jose Barbosa da Costa."
- Item009 - "Sobre se compete aos empregados do Ministerio do Reino, que são deputados e que optaram pelo subsidio, o ordenado dos logares que exercem."
- Item010 - "Acerca dos abonos por substituição na regencia d'uma cadeira da escola Polytechnica, a um professor proprietario da mesma escola, que simultaneamente rege a sua cadeira."
- Item011 - "Acerca da gratificação que deve ser abonada ao lente proprietario que extraordinariamente foi reger a 1.ª cadeira, na Escola Polytechnica."
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