- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item580 - "Reu Henrique Manoel Collaço Fragoso"
- Item581 - "Reu Francisco de Freitas Congro"
- Item582 - "Reu Manoel Roque"
- Item583 - "Ácerca da promoção dos 1.ºs tenentes da armada, Torquato Ezequiel dos Prazeres Machado e José Augusto Alves do Rio"
- Item584 - "Reu, soldado d'infanteria n.º 9, Luiz Antonio"
- Item585 - "Reus, Antonio das Neves e Everardo da Costa, soldados d'infanteria n.º 14"
- Item586 - "Reu, Augusto Antonio Clarim de Cavallaria"
- Item587 - "Reu, Candido Elias Pereira, soldado d'infanteria n.º 12"
- Item588 - "Re, Anna de Jesus da Silva, pedindo perdão"
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