- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 046 - Lº 3º - Aníbal Aquiles Martins
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- Item041 - "Sobre conflito entre o Governador de São Tomé Custódio Borja e o ex-curador dos serviços e colonos António Jorge Freire"
- Item042 - "Sobre fianças de recebedores nos novos bairros de Lisboa e dos concelhos de Olivais e Oeiras"
- Item043 - "Estatutos do Montepio de Carnaxide"
- Item044 - "Réu João José Guindim pede perdão"
- Item045 - "Sobre estatutos da associação de socorros mútuos União"
- Item046 - "Sobre a desanexação da freguesia de Bagueixe, concelho de Macedo de Cavaleiros da de Vinhais"
- Item047 - "João José de Oliveira Júnior pede a restituição de contribuição de registo por título oneroso"
- Item048 - "Réu Joaquim de Campos Figueiredo pede perdão"
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