- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item076 - "Consulta relativa a isenção do imposto do selo das ações da Companhia da Gorongosa"
- Item077 - "Acerca do enunciado da página 62, deste livro, sob o n.º 1006"
- Item078 - "Réus, João, soldado número 36/131 da companhia de saúde da província de Angola, e Pedro, 2.º fogueiro n.º 115/3364 da 12.ª companhia do referido corpo, pedem perdão"
- Item079 - "Réu José Teodoro dos Santos Ferreira, pede perdão"
- Item080 - "Réu, Inácio António Domingos ou Inácio António Mértola pede perdão"
- Item081 - "Réu, José Jacob de Carvalho, pede perdão"
- Item082 - "Réu, Norberto Alves, pede perdão"
- Item083 - "Consulta acerca de dúvidas sobre o imposto do selo pelos incidentes derivados do processo do recrutamento"
- Item084 - "Réu, Teotónio Lúcio, conhecido também por António Lúcio, pede perdão"
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