- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 080 - Lº 1º - Francisco Cabral O. Moncada
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- Item064 - "Consulta sobre o pedido feito pela Companhia da Zambézia para que o Governo lhe mande entregar a administração e exploração dos prazos da coroa Andone e Anguaze"
- Item065 - "Consulta relativa á pretensão do engenheiro de obras públicas de Angola, José Rodrigues do Amaral Temudo, o qual pede que lhe seja anulada a portaria de 23 de setembro que o suspendeu por 30 dias"
- Item066 - "Consulta relativa a diplomas reguladores das construções na zona de respeito devida á fiscalização aduaneira"
- Item067 - "Réu Manuel Fernandes Fura "o Carapanto" pede perdão"
- Item068 - "Réu Francisco Gonçalves "o Fontes" pede perdão"
- Item069 - "Réu João batista Pereira dos Santos, pede perdão"
- Item070 - "Réu António da Silva Lestre pede perdão"
- Item071 - "Réu José da Costa Couto, pede perdão"
- Item072 - "Réu Augusto Rifona, pede perdão"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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