- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 076 - Lº 1º - Alberto de Castro Pereira de Almeida Navarro
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- Item106 - "Sobre interpretação de algumas condições do contrato de fretamento do vapor D. Amélia"
- Item107 - "Sobre projeto de acordo entre os governos português e brasileiro para pagamentos das taxas da contribuição de registo, em caso de herança arrecadada pelos consulados das duas nações"
- Item108 - "Réu David Pimenta, tambor n.º 14/1122 da terceira companhia do primeiro batalhão do regimento de infantaria número oito, pede perdão"
- Item109 - "Réu António Ferreira soldado n.º 25/2089 da segunda companhia do regimento de cavalaria número cinco, pede perdão"
- Item110 - "Réu Augusto dos Santos soldado n.º 88/1818 da primeira companhia do primeiro batalhão do regimento de infantaria número 22, pede perdão"
- Item111 - "Processo relativo à sociedade anónima de responsabilidade limitada "Companhia do Luabo""
- Item112 - "Réu Francisco dos Santos soldado n.º 44/1964 da quinta companhia do regimento de cavalaria número três, pede perdão"
- Item113 - "Réu Joaquim Pereira da Silva soldado n.º 58/12 da quarta companhia do primeiro batalhão do regimento de infantaria número 22, pede perdão da pena que está sofrendo"
- Item114 - "Réu Joaquim de Almeida soldado n.º 5/1729 da primeira companhia do segundo batalhão do regimento de caçadores número 1, pede perdão"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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- O agressor de Manuel Pinheiro Chagas pede perdão da pena
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