- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 090 - Livro de registo de pareceres de António Caetano Macieira e António de Ornelas Pereira Reis
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- Item014 - "Reclamação do povo de Salvaterra do Extremo sobre a divisão dos terrenos denominados Montes Novos, Montes Velhos, Madronhal, Vale da Taipa, Serra de Mourades e Monsachinho, Veiga Larga e Torre"
- Item015 - "Reclamação apresentada à Junta por José Augusto Moreira de Almeida contra a sua substituição de vogal vice-presidente da mesma junta por José da Silveira Viana"
- Item016 - "Acerca da entrega à respetiva herdeira dos bens do falecido embaixador de Portugal no Vaticano, Miguel Martins Dantas"
- Item017 - "Josefa Gonçalves Maciel pede o saldo do depósito existente na delegação de Viana do Castelo pertencente a seu falecido marido"
- Item018 - "Restituição de direitos pedida por Gilman & Costa"
- Item019 - "Restituição de direitos pedida por Araújo & sobrinho, sucessor"
- Item020 - "Pedido de D. Henriqueta Cristina de Miranda"
- Item021 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de funcionários civis"
- Item022 - "Sobre se deve ser contado o tempo de serviço militar para o efeito da aposentação de empregados civis"
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