- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- 15 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item052 - "Respectivo aos processos fiscaes das barcas norte-americanas "Sicilian" e Sarah Hobart" por descaminho de direitos, e contra a multa de 10:852$910."
- Item053 - "Em que o representante da Republica francesa n'esta corte pondera a conveniencia de prevenir os casos de se intentarem, correrem, sentenciarem, nos tribunaes portugueses ou franceses pleitos contra os herdeiros, testamentarios ou legitimos de subditos d'algum dos dois paises sem a sua presença."
- Item054 - "Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
- Item055 - "Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
- Item056 - "Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
- Item057 - "Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
- Item058 - "Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."
- Item059 - "Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
- Item060 - "Qual o domicilio em que devem ser considerados os empregados do Corpo Diplomatico em serviço nos paises estrangeiros."
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