- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subsérie04 - Registo de Pareceres e Informações para os Ministérios dos Negócios Estrangeiros, da Guerra e da Marinha
- Unidade de instalação15 - Registo de Pareceres e Informações
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- Documento simples051 - "Em que Filomena Rosa Dias Vieira de Sousa, pede os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi correio a cavallo aposentado."
- Documento simples052 - "Respectivo aos processos fiscaes das barcas norte-americanas "Sicilian" e Sarah Hobart" por descaminho de direitos, e contra a multa de 10:852$910."
- Documento simples053 - "Em que o representante da Republica francesa n'esta corte pondera a conveniencia de prevenir os casos de se intentarem, correrem, sentenciarem, nos tribunaes portugueses ou franceses pleitos contra os herdeiros, testamentarios ou legitimos de subditos d'algum dos dois paises sem a sua presença."
- Documento simples054 - "Se a declaração ao artigo 3 da convenção anti-philloxerica de 3 de Novembro de 1881, pode ser ractificada por um acto do governo independentemente da sua apresentação ao parlamento."
- Documento simples055 - "Respectiva á interpretação dos artigos 7 e 29 do Decreto n.º 1 de 17 de Julho de 1886, acerca da aposentação"
- Documento simples056 - "Respeitante á nota do Ministro d'Italia sobre a reclamação Lavarello, e á memoria que acompanha a mesma nota."
- Documento simples057 - "Em que o subdito italiano Michelangelo Lavarello reclama uma indemnisação pelos prejuizos resultantes do procedimento das auctoridades de Cabo Verde com referencia ao Vapor "Adria"."
- Documento simples058 - "Consultando sobre o levantamento da suspensão do Visconde de Wildik e sobre o modo de garantir o alcance de 5.047$925 reis, moeda brasileira que não fez parte da acção em que elle foi absolvido."
- Documento simples059 - "Consulta confidencial sobre o mesmo assumpto da antecedente (respondendo ao mesmo officio)."
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Destaques
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