Rescisão

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"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de por...

"Consulta sobre um requerimento de Manuel Monteiro de Sousa, arrematante dos direitos de portagem da Ponte de D. Luís I, pedindo a rescisão do respetivo contrato de arrendamento, por virtude dos grandes prejuízos sofridos em consequência da peste bubónica que estava grassando na cidade do Porto"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior.

"Processo relativo à Companhia da Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande no con...

"Processo relativo à Companhia da Nacional e Nova Fábrica de Vidros da Marinha Grande no conflito entre os operários e a direção da Fábrica Nacional"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório acerca do processo em que os operários da Fábrica Nacional de Vidros da Marinha Grande pedem para que a empresa arrendatária daquela fábrica seja obrigada a dar integral cumprimento ao seu contrato ou se decrete a sua rescisão. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato por falta de cumprimento de qualquer das suas cláusulas. Conclui que "ao governo assiste o direito de rescindir o contrato nos termos da condição 19.ª".

"Processo relativo à restituição do imposto do selo requerida pelos ex-concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves e à fronteira"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Alberto da Cunha Leão e António Júlio Pereira Cabral, concessionários do caminho de ferro da Régua a Chaves, por não poderem obter capitais necessários para aquele fim, não tendo conseguido organizar empresa que lhes permitisse desempenhar-se do seu compromisso, após terem pedido a rescisão do seu contrato e a restituição do depósito que tinham feito, pedem a devolução do respetivo selo e emolumentos.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa acerca de João Vicente na qualidade de mordomo da albergaria situada na freguesia de São Pedro da Cadeira, julgado de Torres Vedras"

Ofício do ajudante interino do Procurador-Geral da Coroa, Alexandre José Gonçalves Ramos, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa. Remete a cópia da portaria do Ministério da Justiça de 19 de setembro de 1838, para que, em seu cumprimento, ordene aos agentes do Ministério Público que coadjuvem a confraria ereta na freguesia de São Pedro da Cadeira, no julgado de Torres Vedras, como administradora que devia ser da albergaria da mesma freguesia, a qual vai propor perante o poder judicial a rescisão dos contratos ilegalmente realizados por João Vicente, na qualidade de mordomo da albergaria.

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roqu...

"Contrato com o conde de Tomar tomando-lhe de arrendamento a casa situada na rua de São Roque"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se, em face da legislação em vigor, pode ser legalmente rescindido, por exclusiva determinação do Governo, o contrato por ele celebrado com o conde de Tomar para arrendamento, pelo prazo de dez anos, da sua casa sita na Rua de São Roque, a fim de nela funcionar o Ministério da Instrução Pública e Belas Artes.

"Contrato feito com Alonso Gomes para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa e os portos do Algarve"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Pronuncia-se sobre se o Governo pode rescindir o contrato celebrado com Alonso Gomes, aprovado por carta de lei de 6 de março de 1884, para o serviço de navegação a vapor entre Lisboa, Sines e os portos do Algarve, bem como entre Mértola e Vila Real de Santo António, no rio Guadiana, com o fundamento de que, tendo o artigo 17.º desse contrato estipulado que o subsídio duraria até estar aberta à exploração a linha férrea até Faro e o ramal de Portimão, está efetivamente aberta à exploração a primeira destas linhas. Entende que o contrato não pode ser rescindido pelo fundamento referido.

"Em que o empresário do Lazareto de Lisboa pede ou a rescisão do seu contrato, por se julgar...

"Em que o empresário do Lazareto de Lisboa pede ou a rescisão do seu contrato, por se julgar prejudicado com o novo regulamento de 4 de outubro de 1889, ou uma indemnização de 9000$000 réis"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. É de parecer que "o empresário não tem direito a indemnização alguma, em vista das expressas determinações das cláusulas do seu contrato" e que "igualmente não lhe pode ser rescindido o seu contrato, visto não se verificar nenhuma das hipóteses em que pelo mesmo contrato se pode conceder a rescisão".

"Contrato (rescisão) feito com Manuel José Lopes para fornecimento de estearina em cotos"

"Contrato (rescisão) feito com Manuel José Lopes para fornecimento de estearina em cotos"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Frederico de Gusmão Correia Arouca. Pronuncia-se sobre o requerimento em que Manuel José Marques, fornecedor de diversos artigos, entre os quais estearina, em virtude do contrato celebrado a 9 de janeiro de 1894, reclama contra a rescisão que lhe foi imposta por falta de cumprimento de parte das suas cláusulas. Sustenta que a rescisão foi legal.

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