- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 033 - Livro 1.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item092 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Fazenda de 18 de março de 1870 acerca do requerimento em que Maria d'assumpção pede o pagamento dos vencimentos em divida a seu marido João Fragozo."
- Item093 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 19 de março corrente, acerca do requerimento em que Maria Domicilia da Costa Ferrão Montenegro e seus filhos, pedem os vencimentos que ficaram devendo a seu fallecido marido e pae."
- Item094 - "Em cumprimento do officio do Ministerio da Justiça de 18 de março de 1870 - acerca do requerimento em que José da Bôa Morte Simões pede perdão da pena que lhe foi imposta de dois annos de prizão."
- Item095 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de março ultimo, acerca do processo instaurado sobre o requerimento em que Felix Francisco de Sousa pede os vencimentos em divida a seu fallecido filho Manoel Joaquim de Sousa."
- Item096 - "Requerimento em que o réo Avelino da Rocha pede o perdão da pena em que se acha condemnado"
- Item097 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha de 15 de Janeiro ultimo, acerca dos papeis relativos á pretenção de Manoel José de Carvalho Vianna."
- Item098 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Guerra de 26 de março de 1870 - acerca do requerimento em que Luiz José dos Santos, pede o vencimento em divida a seu finado irmão - José Victo dos Santos."
- Item099 - "Requerimento em que José Sismonde pede lhe seja minorada a pena de 2 annos de prizão correccional em que foi condemnado pelo crime de furto"
- Item100 - "Requerimento de José Antonio Pereira, em que pede o perdão da pena que lhe resta a cumprir"
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