- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
- Item001 - "Officio da Procuradoria Regia de Lisboa, de 22 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que Francisco de Freitas Congro, pede commutação de pena"
- Item002 - "Officio da Procuradoria Regia de Lisboa, de 22 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que João Evangelista Nunes, pede perdão do resto da pena a cumprir"
- Item003 - "Requerimento dos reos Manoel de Souza Rasteiro Junior e Antonio de Souza Rasteiro, pedindo commutação de pena"
- Item004 - "Requerimento de Francisco Gil pedindo a commutação da pena que lhe foi imposta"
- Item005 - "Officio do ministerio da guerra de 29 de dezembro de 1875, acerca do processo respectivo ao ex-cabo do regimento de cavallaria nº 1 - José do Carmo"
- Item006 - "Officio do ministerio da guerra de 18 de dezembro de 1875, acerca do requerimento em que D. Maria Barbara d'Azevedo Cruz, pede a pensão do monte-pio militar"
- Item007 - "Requerimento de José da Silva dos Anjos, pedindo a commutação da pena em que foi julgado"
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