- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item486 - "Officio do Governador Geral de Moçambique pedindo se declare a verdadeira intelligencia do artigo 34 do Decreto de 2 de desembro de 1869 que tracta do tempo de serviço dos europeus no Ultramar"
- Item487 - "Portaria remettendo a esta Procuradoria um officio e mais papeis do Governador da provincia de Macau e Timor relativos a uma questão entre o mesmo Governador e o Leal Senado, sobre o direito de propriedade ao antigo Cemiterio de S. Paulo"
- Item488 - "Portaria remettendo o processo respectivo a esta Procuradoria relativo à reclamação feita por alferes do exercito d'Africa Occidental sobre a promoção do alferes do mesmo exercito Caetano Maria Barreiros Arrobas"
- Item489 - "Ácerca do tenente da guarnição do Estado da India Bernardino Camillo de Sant'Anna Pacheco, pedindo ser promovido ao posto de capitão e seguidamente reformado no de major"
- Item490 - "Requerimento documentado em que João Baptista Mirrado pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Item491 - "Requerimento documentado em que Jose Antonio Alfayate pede perdão da pena que se acha cumprindo"
- Item492 - "Ácerca da indemnisação pedida por Miguel da Costa por prejuizos causados em uma sua propriedade"
- Item493 - "Sobre a pretenção de D. Maria Clementina Xavier de Basto Santos"
- Item494 - "Requerimento do réu José Mendes Marques pedindo ser perdoado no resto da pena de trabalhos públicos, que se acha cumprindo no Ultramar"
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- Os expostos em Portugal no século XIX: um olhar a partir do Arquivo Histórico do Ministério Público
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