- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples479 - "Requerimento de D. Carlota Candida Barbosa pedindo que a pensão, que sua madrasta D. Hilidia Candida Cerqueira Barbosa recebe, seja repartida por ambas"
- Documento simples480 - "Sobre a maneira de dar cumprimento á lei de 3 de fevereiro de 1876, na parte que diz respeito aos empregados da Direcção d'administração militar"
- Documento simples481 - "Requerimento de D. Aurelia Victoria de Lima pedindo que a pensão que recebe lh seja elevada a 37$500 reis"
- Documento simples482 - "Requerimento de D. Carlota Joaquina Nogueira de Brito e sua irmãa D. Maria Margarida Nogueira de Brito, filhas do fallecido tenente coronel reformado Jose Joaquim de Brito pedindo metade da pensão que recebe sua madastra"
- Documento simples483 - "Requerimento do capitão do regimento de infanteria 12, Francisco Antonio Pinheiro Bayão, pedindo ser abonado de seus vencimentos da actividade do serviço, desde 16 de Janeiro do corrente anno a 9 de Junho ultimo, em que esteve respondendo a um processo crime"
- Documento simples484 - "Requerimento de Domingos Antonio Gomes, commandante que foi do batalhão expedicionario á India pedindo a restituição do que se lhe descontou para pagamento do alcance encontrado no cofre do conselho administrativo do mesmo corpo"
- Documento simples485 - "Requerimento do Capitão da guarnição do Estado da India, Raymundo Maria Correia Mendes pedindo para ser dispensado do tirocinio para o posto de major por pertencer á arma de artilharia e se achar habilitado com o respectivo curso"
- Documento simples486 - "Officio do Governador Geral de Moçambique pedindo se declare a verdadeira intelligencia do artigo 34 do Decreto de 2 de desembro de 1869 que tracta do tempo de serviço dos europeus no Ultramar"
- Documento simples487 - "Portaria remettendo a esta Procuradoria um officio e mais papeis do Governador da provincia de Macau e Timor relativos a uma questão entre o mesmo Governador e o Leal Senado, sobre o direito de propriedade ao antigo Cemiterio de S. Paulo"
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