- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Item551 - "Requerimento de João Antonio Dias, amanuense da 3.ª repartição da Direcção Geral da Marinha pedindo lhe seja levado em conta para o effeito da aposentação o tempo que serviu no batalhão de voluntarios da Carta desde 29 de março de 54 a 28 de Dezembro de 58"
- Item552 - "Voto em separado acerca do vencimento que deve ser abonado ao professor da 7.ª cadeira do curso superior de letras, por ter sido nomeado Directôr da Secretaria da Camara dos Senhores Deputados"
- Item553 - "Requerimento de D. Maria dos Santos da Silva pedindo a revalidação da pensão do montepio militar, que perdeu por ter casado"
- Item554 - "Acêrca da pretenção de D. Dorothêa Rosa Salazar Moscoso e outros"
- Item555 - "Requerimento de Manoel Antonio ou Manoel Moreira pedindo perdão"
- Item556 - "Requerimento de Joze dos Santos pedindo perdão"
- Item557 - "Requerimento de Antonio Joze Pereira da Luz, cabo n.º 13 da7.ª companhia do regimento de infanteria n.º 4, pedindo perdão"
- Item558 - "Sobre a annexação da freguezia d'Astromil á da Gandara por falta de pessoal para a administração parochial"
- Item559 - "Sobre a antiguidade que devem ter na escala de accesso os capitães da guarnição da provincia de Moçambique, Jose Fernandes d'Almeida (actualmente major) e Augusto Marques"
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