collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
074 - Conde de Paçô Vieira; F. Fernandes Costa
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Pièce153 - "Interpretação do Decreto de 2 de abril de 1908 na liquidação de contas entre o Estado Português e a Companhia Real dos Caminhos de Ferro através de África, relativamente aos transportes de café efetuados por aquela Companhia desde 1 de abril a 31 de dezembro de 1908"
Pièce154 - "Processo de recurso em que Joaquim Luís Gomes Moreira pede o cancelamento do manifesto de décima de juros"
Pièce155 - "Reclamação do Ministro da Áustria relativa à liquidação da herança de Fanny Eschrich"
Pièce156 - "Reclamação de João de Sant'Ana & Companhia em que pedem a restituição de direitos de importação de artigos que nunca saíram da Alfândega para consumo visto terem sido reexportados para a Alemanha"
Pièce157 - "Requerimento de D. Pedro de Melo Mascarenhas, empregado temporário da Caixa Geral de Depósitos, sobre o direito de nomeação para o lugar de amanuense da mesma caixa"
Pièce158 - "Processo de extradição do francês Francisco Albertini"
Pièce159 - "Processo de requerimento em que o tenente de infantaria em serviço do Depósito de Praças do Ultramar, Manuel Joaquim Alves de Brito, pede a anulação de um débito proveniente das passagens para o Ultramar e de regresso ao Reino e bem assim da ajuda de custo recebida na data do primeiro embarque"
Pièce160 - "Consulta sobre o modo porque devem ser lavrados no Consulado Geral de Portugal em Xangai os acentos do registo civil de nascimentos, dos filhos de súbditos portugueses não católicos"
Pièce161 - "Requerimento do engenheiro subalterno de 2.ª classe da secção de Obras Públicas do Corpo de Engenharia Civil, António Vicente Ferreira, sobre antiguidade"
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Rapports

"Requerimento de D. Pedro de Melo Mascarenhas, empregado temporário da Caixa Geral de Depósitos, sobre o direito de nomeação para o lugar de amanuense da mesma caixa"