- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação036 - Livro 4.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples250 - "Requerimento do guarda d'alfandega da India Balthasar de Sousa, pedindo lhe seja melhorada a sua aposentação"
- Documento simples251 - "Processo instaurado contra o Guarda da alfandega Luiz dos Santos pelo crime de homicidio voluntario"
- Documento simples252 - "Requerimento de D. Julia Candida da Fonseca Miranda em que pede revalidação do monte-pio que perdeu por ter casado"
- Documento simples253 - "Estatutos da associação monte-pio de Santa Cecilia"
- Documento simples254 - "Requerimento de D. Maria Jose da Gama e sua irmã pedindo supervivencia em pensão de sangue"
- Documento simples255 - "Requerimento de João Roberto da Silva Barahona e Costa pedindo sobrevivencia de pensão para suas irmãs menores"
- Documento simples256 - "Requerimento de D. Isabel Augusta d'Almeida Carvalho pedindo sobrevivencia na pensão"
- Documento simples257 - "Aposentação requerida pelo administrador do concelho de Moçambique João da Silva Carrão"
- Documento simples258 - "Parecer acerca d'uma carta do Ministro d'Italia ao Governo Portuguez"
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Destaques
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