- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação035 - Livro 3.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples676 - "Acêrca do castigo de varadas mandadas applicar aos degredados na provincia d'Angola pelo respectivo Governador"
- Documento simples677 - "Acêrca d'um officio do Commandante do regimento de Infanteria do Ultramar sobre a lei que melhorou as reformas dos officiaes inferiores, com respeito ao tempo em que começou a sua execução"
- Documento simples678 - "Acêrca da consulta da Junta Consultiva do Ultramar sobre se os funccionarios obrigados ao pagamento de direitos de mercê devem ou não ser isemptos do imposto de viação"
- Documento simples679 - "Requerimento do thesoureiro aposentado da imprensa nacional de Nova Gôa, Luiz Caetano Dias, pedindo os vencimentos em divida"
- Documento simples680 - "Requerimento de D. Jozephina Augusta de Moraes e D. Emilia Augusta de Moraes pedindo a quota parte que não pode fruir sua irmãa D. Maria Augusta"
- Documento simples681 - "Requerimento de D. Carlota Emilia Pio pedindo sobrevivencia na quota da pensão do montepio que fruia sua fallecida irmã D. Maria Julia"
- Documento simples682 - "Duvidas sobre o pagamento do imposto do rendimento pelos empregados das obras publicas do Ultramar"
- Documento simples683 - "Syndicancia á Camara Municipal de Lisbôa e sobre se ha motivo para a sua dissolução"
- Documento simples684 - "Sobre a investigação feita em Macau ao Alferes do 3.º batalhão do regimento d'infanteria do Ultramar, Francisco Joaquim Pombo por faltas commettidas"
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Destaques
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