collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
32 en plus...
Pièce033 - "Moeda. Em qual devem ser pagos os juros de Letras que comprehendem Notas, Acções sobre o Fundo de Amortização, e quaesquer outros papeis de Credito. Representação da Repartição dos Proprios Nacionaes de 27 de Setembro de 1849."
Pièce034 - "Empregado que serve por outro debaixo da sua responsabilidade propria?... José Maria Cró, servindo por José Francisco Botelho da Fonseca Paganino."
Pièce035 - "Bens Nacionaes. Fábrica de Vidros da Marinha Grande. Requerimento de Manoel Joaquim Afonso, pedindo prorroga do arrendamento, e alteração de algumas de suas condicções. Direcção das Contabilidades e Proprios Nacionaes."
Pièce036 - "Misericórdias. Remissão de seus Fóros. Quando os Governadores Civis a não deferem ou mandão suspender, compete ao Ministro da Fazenda deferir-lhe?... Requerimento de José Sebastião de Almeida Beja, recorrendo do Governador Civil do Districto de Portalegre, por que tendo-lhe requerido a remissão do fôro que paga a uma Misericordia, elle lhe pôz por despacho que tendo algumas Misericordias pedido ao Corpo Legislativo interpretação da Lei de 22 de Junho de 1846 intendia não lhe dever deferir em quanto não baixasse alguma resolução a similhante respeito."
Pièce037 - "Remissão de um fôro, requerida no praso do Decreto de 29 de Dezembro de 1846 sem se declarar a forma de pagamento, e não fazendo essa declaração apesar de um despacho a exigir, mas requerendo-se depois em 3 de Julho de 1849, por que forma se pode admittir. Requerimento do Conde e Condessa d'Anadia."
Pièce038 - "Vinhos. O Negociante e Lavrador pode transportal-os dos seus Armazens de retem para o mercado da Alfandega das Sete Casas afim de ali os vender em cascos de differentes tamanhos, e não sómente em pipas de trinta almudes?... Requerimento do Barão da Junqueira. Direcção das Alfandegas."
Pièce039 - "Deposito Publico. Liquidação de contas com elle, e pertenção da Repartição de substituir Notas do Banco de Lisboa por metal - Thesouraria Geral."
Pièce040 - "Sequestros - Para segurança da Fazenda. Podem fazer-se Administrativamente?... Necessidade de se alterar o Regimento do Tribunal de Contas?... Portaria de 8 de Agosto de 1850 da Thesouraria Geral em consequencia dos Processos contra Thomaz da Costa Moreira, Ex-Recebedôr das Freguesias de São Mamede e anexas."
Pièce041 - "Sentença, depois de proferida e passada em julgado contra a Fazenda que ha a fazer?... Sôbre execução do Administrador do Concelho de Linhares, António Joaquim Lopes da Costa e sua mulher."
65 en plus...

Rapports

"Remissão de um fôro, requerida no praso do Decreto de 29 de Dezembro de 1846 sem se declarar a forma de pagamento, e não fazendo essa declaração apesar de um despacho a exigir, mas requerendo-se depois em 3 de Julho de 1849, por que forma se pode admittir. Requerimento do Conde e Condessa d'Anadia."