- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação056 - Livro 2.º de registo de pareceres de Pedro Augusto de Carvalho
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- Documento simples064 - "Acerca do requerimento de Joaquim Urbano das Neves e Castro, amanuense da Direção-Geral das Contribuições Diretas, pedindo a diuturnidade de serviço por haver completado 20 anos de serviço público"
- Documento simples065 - "Versa sobre dúvidas na maneira de liquidar emolumentos de aprovação de fianças nos casos alheios à hipótese resolvida"
- Documento simples066 - "Acerca do processo em que D. Maria José de Sousa recorre do acórdão da Junta de Repartidores de Contribuição Predial do concelho de Amarante, que lhe denegou provimento num recurso sobre contribuição de registro por título gratuito"
- Documento simples067 - "Sobre um pedido de autorização que a Companhia de Crédito Predial Português faz ao Governo para fazer uma nova emissão de 900 contos de réis em obrigações prediais do juro de 5 por cento"
- Documento simples068 - "Relativo à pretensão de Casimiro Barreto Ferraz Sacchetti"
- Documento simples069 - "Sobre o processo em que António de Bessa Leite, da cidade do Porto, pede a restituição de certa importância de contribuição de registo, que satisfez por um contrato por título oneroso"
- Documento simples070 - "Acerca dos direitos de mercê que foram liquidados ao enfermeiro-mor do Hospital de São José e ao seu adjunto"
- Documento simples071 - "Parecer acerca do processo em que a condessa do Lavradio reclama contra a liquidação para pagamento de contribuição de registo por título gratuito, relativa à herança do falecido marquês de Angeja, D. José"
- Documento simples072 - "Acerca de um processo pertencente a Francisca Lina da Fonseca e sua irmã Irineia da Anunciação Fonseca sobre contribuição de registo"
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Destaques
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