collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
093 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Maria de Alpoim Cerqueira Borges Cabral
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Pièce176 - "Sobre o pagamento dos vencimentos do mestre dragador e do maquinista holandês que, de acordo com a cláusula 9.ª do contrato de 20 de agosto de 1911, estiveram durante o prazo de garantia trabalhando na draga Mondego"
Pièce177 - "Dúvidas da 1.ª Repartição da Direção-Geral das Contribuições e Impostos sobre se à falta de pagamento da taxa anual de inspeção para os estabelecimentos insalubres, incómodos ou perigosos sujeitos a licença é aplicável o regulamento do imposto de selo de 9 de agosto de 1902"
Pièce178 - "Aposentação do chanceler na disponibilidade, Frederico Correia Lima"
Pièce179 - "O bacharel Diogo Crispiniano da Costa, juiz de 2.ª instância agregado à Relação do Porto, pede a concessão do terço do seu ordenado"
Pièce180 - "Relativo à apreensão de um acendedor automático, 40 gramas de tabaco e 30 de fósforos ao capitão médico António de Matos Pinto de Azevedo que pagou a respetiva multa"
Pièce181 - "Reclamação do presbítero Francisco José Fernandes, missionário em São Tomé, contra a suspensão do aumento de 2/3 da sua côngrua a que se julga com direito pelo artigo 92 do decreto de 3-12-84"
Pièce182 - "Sobre o processo (recurso 14.418 do Supremo Tribunal Administrativo) relativo à sociedade por quotas Germania Limitada"
Pièce183 - "Sobre o processo de recurso do Supremo Tribunal Administrativo n.º 14.309 em que é recorrente Estêvão Maria Dias Correia, escrivão de direito em Arcos de Valdevez"
Pièce184 - "Aníbal Correia da Fonseca Nunes de Carvalho, que esteve doente desde outubro de 1912 até novembro de 1913, foi demitido por abandono do lugar e vem agora requerer os vencimentos que deixou de receber durante aquele período, visto que, tendo conseguido provar a sua doença, foi readmitido"
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Rapports

"Relativo à apreensão de um acendedor automático, 40 gramas de tabaco e 30 de fósforos ao capitão médico António de Matos Pinto de Azevedo que pagou a respetiva multa"