Registo predial

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"Ao Procurador Régio de Lisboa"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido ao procurador régio de Lisboa, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático a realizar na Procuradoria Régia a cargo deste magistrado do Ministério Público, para o provimento dos lugares de conservador do registo predial.

"Aos Procuradores Régios do Porto e Açores"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, Diogo António Correia de Sequeira Pinto, dirigido aos procuradores régios do Porto e Açores, remete os pontos formulados para o concurso teórico e prático a realizar nas Procuradorias Régias a cargo destes magistrados do Ministério Público, para o provimento dos lugares de conservador do registo predial.

"Acerca da controvérsia suscitada entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito e do conservador do registo predial da comarca de Barlavento"

Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda Diogo António Correia de Sequeira Pinto para o Ministério da Marinha acerca de uma controvérsia entre o governador geral de Cabo Verde e o juiz de direito, e o conservador do registo predial da comarca de Barlavento sobre pagamentos de emolumentos relativos ao registo das inscrições e descrições prediais.

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