- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação054 - Livro 1.º de registo de pareceres do Visconde de Santa Mónica (Henrique O'Neill)
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- Documento simples201 - "Réu José da Fonseca ou José Augusto pede perdão"
- Documento simples202 - "Sobre estatutos da Associação dos Oficiais da Marinha Mercante"
- Documento simples203 - "Sobre os estatutos do Montepio Santa Teresa"
- Documento simples204 - "Sobre estatutos do Montepio Espanhol de Beneficência do Porto D. Alfonso 13.º"
- Documento simples205 - "Reforma de estatutos da Associação dos Oficiais, Criados e Criadas da Casa Real"
- Documento simples206 - "Estatutos do Montepio União dos Artistas Portuenses 8 de Dezembro"
- Documento simples207 - "Reforma de estatutos da associação Montepio dos Artistas Micaelenses"
- Documento simples208 - "Estatutos da Associação da Classe dos Operários Marceneiros do Porto"
- Documento simples209 - "Estatutos da Associação dos Operários das Artes Metalúrgicas"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
- José do Telhado na cadeia da Relação do Porto
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