- PT/AHPGR/PGR/04/007/095
- Pièce
- 1850 agosto 2
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
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Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer para o Ministério do Reino.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Procurador Geral da Coroa, José Cupertino de Aguiar Ottolini.
Fait partie de Procuradoria-Geral da República
Parecer do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda, António Cardoso Avelino. Analisa a capacidade jurídica de o hospital da Vila de Redondo adquirir a título gratuito, por doação, um prédio urbano.