Recurso

Taxonomy

Code

Scope note(s)

Source note(s)

Display note(s)

Hierarchical terms

Recurso

Equivalent terms

Recurso

Associated terms

Recurso

145 Archival description results for Recurso

145 results directly related Exclude narrower terms

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 21 d'Ago...

"Ao Ministro da Justiça em additamento ao Officio da Procuradoria Geral da Coroa de 21 d'Agosto ultimo com o Officio do Procurador Regio da Relação de Lisboa de 4 do corrente á cerca de ter subido ao Tribunal de 2.ª Instancia a Appellação interposta pelo Garrilheiro = Alvalade"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça acerca do processo do guerrilheiro Alvalade.

"Idem ao Delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra sobre a remessa dos autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao delegado do Procurador Régio na comarca de Coimbra remetendo os autos entre partes a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, para que interponha a apelação para a Relação.

"Aos Procuradores Régios das 3 Relações para que os agentes daquele Ministério observem o determinado na portaria de 23 de dezembro de 1837 sobre a interposição dos recursos das sentenças contra a Fazenda nas causas de que trata"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido aos Procuradores Régios das Relações de Lisboa, Porto e Açores.

"Idem ao Ministro da Justiça acerca do ofício do Procurador Régio da Relação do Porto acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro último"

Ofício do ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete o ofício do Procurador Régio da Relação do Porto, acompanhado de outro do seu delegado na comarca de Coimbra, sobre não lhe ter sido ainda possível cumprir a portaria do Ministério da Justiça de 23 de dezembro de 1837, sobre a interposição da apelação na causa entre a Fazenda Pública e José António Rodrigues Trovão, devido ao facto de os autos terem sido enviados para o Tesouro Público.

"Idem ao Procurador Régio da Relação de Lisboa de 30 de março de 1838 sobre cumprimento da portaria de 17 de fevereiro último, que determinava fizesse promover os recursos competentes da sentença da Relação do Porto que julgara não decretada com as solenidades legais a suspensão imposta aos juízes de direito pelo decreto de 30 de outubro último"

Ofício do Ajudante do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Procurador Régio da Relação de Lisboa.

"Ao Ministro da Justiça acerca do processo pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de Dionísio José Farelo, crimes cometidos na cidade de Beja"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa, José de Cupertino de Aguiar Ottolini, dirigido ao Ministro da Justiça. Participa que, no processo pelo homicídio de Manuel Dionísio da Silva e ferimentos de Dionísio José Farelo, crimes cometidos na cidade de Beja, foi denegado provimento no agravo interposto pelo Ministério Público do despacho do juiz de direito da comarca de Beja que não pronunciou no sumário da culpa e que desta sentença recorreu o respetivo magistrado do Ministério Público em revista para o Supremo Tribunal de Justiça.

"Ao ministro da Justiça acerca do processo pelos ferimentos na pessoa de Dionísio José Farelo e morte de seu filho Manuel Dionísio da Silva"

Ofício do ajudante José Luís Rangel de Quadros, servindo no impedimento do Procurador-Geral da Coroa, dirigido ao Ministro da Justiça. Remete um ofício do procurador régio da Relação de Lisboa, de 25 de janeiro de 1848, participando que o seu delegado interpôs o agravo de não pronúncia no processo pelos ferimentos na pessoa de Dionísio José Farelo e morte do seu filho, Manuel Dionísio da Silva.

"Ao ministro da Justiça acerca do julgamento da deserção da apelação da multa quando nenhum dos litigantes solicitara o andamento do recurso"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Informa que ordenou aos magistrados seus ajudantes que promovessem perante o Tribunal o julgamento da deserção nos termos e pelo modo prescrito do decreto de 24 de abril de 1847 e pede que se ordene que na administração da Imprensa Nacional sejam satisfeitas as requisições da Procuradoria-Geral da Coroa para a impressão dos anúncios e para a entrega dos exemplares do Diário do Governo que foram necessários para a execução do mesmo decreto.

"Ao ministro da Justiça em satisfação à portaria do mesmo ministério de 4 do corrente sobre recursos de causas de Goa entrados no Supremo Tribunal de Justiça"

Ofício do Procurador-Geral da Coroa José de Cupertino de Aguiar Ottolini dirigido ao Ministro da Justiça. Remete uma relação dos recursos vindos da Relação de Goa sobre causas cíveis da Fazenda Pública que deram entrada no Supremo Tribunal de Justiça desde o ano 1846 até ao presente.

"Parecer no processo relativo ao recurso interposto para o Supremo Tribunal Administrativo pela Companhia dos Caminhos de Ferro Meridionais com relação à linha de Vendas Novas e Santarém"

Parecer do ajudante do Procurador-Geral da Coroa e Fazenda João de Alarcão Velasques Sarmento Osório. Considera que, tendo a Procuradoria Geral da Coroa e Fazenda emitido, em 5 de outubro de 1893, o seu parecer a respeito do assunto em questão, nada tem a acrescentar, devendo as considerações expostas servir de base para sustentar a resolução do Governo relativamente a este recurso.

Results 1 to 20 of 145

  • Results

  • 145

  • No. narrower terms

  • 0