collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
069 - Livro 6.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce020 - "Pedido da Câmara Municipal de Ovar para lhe ser restituído o imposto de rendimento que lhe foi descontado desde o ano de 1892 até ao atual, nos juros das inscrições averbadas ao hospital e Misericórdia que a mesma Câmara administrativa"
Pièce021 - "Recurso interposto por Manuel Luís Pais do despacho que se opôs ao averbamento em seu nome de duas inscrições da Associação das Irmãzinhas dos Pobres"
Pièce022 - "Requerimento em que José Maria, por si e por sua mulher e cunhados, pede que, como herdeiros, lhe sejam entregues os documentos encontrados no espólio de Marcos de Carvalho, falecido na Baía"
Pièce023 - "Pretensão da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, pedindo a entrega de umas ações do Banco de Portugal e umas inscrições da Junta do Crédito Público"
Pièce024 - "Recurso interposto por Francisco Baeta Dias contra a decisão da Junta do Crédito Público em descontar-lhe na entrega do depósito para o fornecimento do papel para os títulos convertidos a despesa feita com a escolha do mesmo papel"
Pièce025 - "Pagamento à firma H. Hersent dos juros sobre as situações vencidas e não pagas, em virtude do acordo de 28 de junho de 1898"
Pièce026 - "Processo em que Maria Benigna Couceiro Feio e irmã pedem para acumular com a pensão do montepio que recebem a pensão de sangue que fruía sua finada mãe"
Pièce027 - "Pedido da Companhia Nacional dos Caminhos de Ferro para a reforma dos seus estatutos"
Pièce028 - "Processo das deliberações da Câmara Municipal do concelho de Castelo Branco acerca do contrato da iluminação da mesma cidade e seu abastecimento de águas"
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Rapports

"Recurso interposto por Francisco Baeta Dias contra a decisão da Junta do Crédito Público em descontar-lhe na entrega do depósito para o fornecimento do papel para os títulos convertidos a despesa feita com a escolha do mesmo papel"