collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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Pièce073 - "Classificação que devam ter os documentos em que a sociedade anónima Companhias Reunidas Gás e Eletricidade estipula as condições do consumo, assentamento da tubagem e aluguer de objetos de seu comércio"
Pièce074 - "Dúvidas suscitadas acerca da interpretação do contrato celebrado em 30 de dezembro de 1895 entre o Governo e o Banco Nacional Ultramarino"
Pièce075 - "Imposições de consumo e do real de água cobráveis no concelho de Vila Nova de Gaia"
Pièce076 - "Dúvidas suscitadas entre o chefe de saúde da Praia da Vitória e o respetivo governador a propósito de ser ou não devido às praças de saúde não arranchadas o abono de lenha"
Pièce077 - "Recurso de José António dos Santos & Companhia contra a multa que lhe foi imposta com o fundamento de não ter podido obter a necessária licença para exercer a sua indústria"
Pièce078 - "Processo relativo à dúvida levantada se o imposto do selo dos diplomas de empregos públicos recai somente nos vencimentos de categoria ou em todos os proventos certos"
Pièce079 - "Processo relativo a dúvidas levantadas sobre qual seja o imposto devido pelos contratos de condução de malas do correio e respetivos duplicados ou cópias"
Pièce080 - "Rescisão do contrato respeitante ao ilhéu de Santa Maria em Cabo Verde"
Pièce081 - "Dúvida sobre o § 2.º do artigo 109 do decreto de 28 de março de 1895 (círculos eleitorais)"
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Rapports

"Recurso de José António dos Santos & Companhia contra a multa que lhe foi imposta com o fundamento de não ter podido obter a necessária licença para exercer a sua indústria"