- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 082 - Livro 2.º de registo de pareceres de António Osório Sarmento de Figueiredo Júnior
- 112 more...
- Item113 - "O réu Manuel João Marques pede perdão"
- Item114 - "A ré Maria dos Santos Pires Carreira, 'a Patroa', pede perdão"
- Item115 - "Sobre se a Companhia de Moçambique tem direito de, por iniciativa sua e sem autorização do Governo, aceitar funcionários consulares estrangeiros nos territórios sob sua administração e reconhecê-los e conceder-lhes o exequatur"
- Item116 - "No caso do marido estar ausente, poderá a mulher: 1.º Passar procuração para recebimento dos juros de inscrições que a ela pertençam? 2.º Estando as inscrições em nome das mulheres, sem declaração de casadas, poderão elas transferi-las por ato seu, sem autorização marital?"
- Item117 - "Recurso de D. Teresa de Jesus Viana"
- Item118 - "Sobre o pedido de sobrevivência da pensão, requerida por D. Maria Amélia Martins Coutinho e outras"
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