- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação067 - Livro 4.º de registo de pareceres de João de Alarcão Velasques Sarmento Osório
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- Documento simples134 - "Processo que se refere à pretensão da sociedade comercial sob a firma Eugénio Boulain & C.ª sobre concessão de locais de armação de pesca de sardinha na costa de Lagos"
- Documento simples135 - "Processo referente a uma transação que a administração do Hospital de D. Luís 1.º de Peso da Régua pretende realizar acerca de um legado instituído ao aludido estabelecimento"
- Documento simples136 - "Processo relativo à pretensão de Guilhermina Battaglia Ramos, viúva do Dr. João de Deus Ramos, acerca do pagamento de uma dívida à Imprensa Nacional, proveniente da impressão das obras de seu falecido marido"
- Documento simples137 - "Pretensão da firma Moniz Galvão & C.ª para lhe serem pagas as quantias em dívida por este Ministério às firmas J. Colares Pereira e Augusto José Xavier & C.ª"
- Documento simples138 - "Recurso da Companhia do Niassa contra as coletas da contribuição industrial que lhe foram lançadas nos anos de 1894 e 1895"
- Documento simples139 - "Pedido de José de Oliveira latoeiro de folha branca para lhe ser averbado o alvará de licença, concedido ao industrial seu antecessor no mesmo estabelecimento"
- Documento simples140 - "Requerimento em que António Manuel Vagueiro empreiteiro das obras na canhoneira 'Mandovy' pede uma indemnização e propõe um acordo pelos prejuízos que diz ter sofrido no cumprimento do seu contrato"
- Documento simples141 - "Dúvida apresentada pelo escrivão de Fazenda de Vila Real de Santo António, sobre se os proprietários de fábricas de conservas devem ser tributados ou não pela verba 183 da tabela respetiva, mas também pela verba 405 da mesma tabela"
- Documento simples142 - "Parecer no processo em nome da Congregação de Nossa Senhora das Saudades e S. Filipe Nery se deve ou não ser aplicada a prescrição de juros"
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Destaques
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