- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação095 - Livro 1.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Documento simples243 - "Sobre reforma ao artilheiro n.º 2013 Joaquim Rodrigues"
- Documento simples244 - "Interpretação a dar ao artigo 76 da Constituição relativo à medalha dos bons serviços no Ultramar"
- Documento simples245 - "Sobre a validade do concurso realizado em 1909 pelo então tenente António Bívar de Sousa para professor do Colégio Militar"
- Documento simples246 - "Pretensão da Companhia de Seguros Probidade"
- Documento simples247 - "Reclamação do pessoal das companhias braçais e pessoal do tráfego de alfândega contra a liquidação de direitos de mercê"
- Documento simples248 - "Pretensão do pároco de Alvorninha, António Marques de Sousa"
- Documento simples249 - "Sobre vencimentos de aposentação dos oficiais do exército que prestam serviço no Ministério do Fomento"
- Documento simples250 - "Acerca da forma por que em Portugal são satisfeitas as reclamações de governos e cidadãos estrangeiros contra o Governo do país e municipalidades"
- Documento simples251 - Parecer sobre a reclamação da firma F. Baerlein contra as multas que lhe foram aplicadas por não ter cumprido com as cláusulas do contrato de arrematação de um artigo que o Ministério da Guerra precisou para a Fábrica da Pólvora
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Destaques
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