- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série06 - Processos para consulta distribuídos aos Magistrados
- Subsérie10 - António Cândido Ribeiro da Costa
- Unidade de instalação11 - António Cândido (Procurador-Geral da Coroa e Fazenda)
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- Documento composto097 - Dúvida acerca da necessidade de sanção legislativa para a publicação das notas trocadas com o Japão sobre a interpretação do artigo 15.º do tratado do comércio e navegação entre os dois países, de 26 de janeiro de 1897, relativo aos direitos consulares naquele país
- Documento composto098 - Processo relativo à arrecadação, feita pelo cônsul de Espanha em Elvas, do espólio de Maria Santana, falecida, casada com o espanhol Nicolau Gomes
- Documento composto099 - Dúvida acerca da necessidade de aprovação parlamentar para ratificação das convenções de arbitragem celebradas com diferentes países
- Documento composto100 - Dúvida sobre como deve ser formulado, em Xangai, o auto de pobreza na arrecadação de espólios inferiores a 100$000 réis, a que se refere o artigo 87.º do regulamento consular de 24 de dezembro de 1903
- Documento composto101 - Reclamação do cônsul do Uruguai em Lisboa contra a interdição de Joaquim Pinto Ramos, natural daquele país, decretada pelo juízo da 5.ª Vara
- Documento composto102 - Processo em que Maria Aurora Guedes de Aguiar pede os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido marido, Francisco Júlio Pereira de Aguiar, primeiro oficial chefe de secção do Ministério das Obras Públicas
- Documento composto103 - Pedidos de vencimentos em dívida a pessoas falecidas
- Documento composto104 - Processo em que Isabel Lourenço do Alferes pede a fiança e os vencimentos que ficaram em dívida ao seu falecido sobrinho, José Soares, chefe de estação de 1.ª classe na Direção dos Caminhos de Ferro do Sul e Sueste
- Documento composto105 - Processo relativo a dúvidas relacionadas com o contrato de arrendamento de um armazém de carvão sito no cais de Ponta Delgada, celebrado com Bensaúde & Companhia
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Destaques
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