- FundoPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- Unidade de instalação037 - Livro 5.º de registo de pareceres de Diogo António Correia de Sequeira Pinto
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- Documento simples331 - "D. Maria Emília de Andrade Falcão e D. Júlia Henriqueta de Andrade Falcão pedem sobrevivência da quota parte da pensão do montepio militar que fruía sua irmã"
- Documento simples332 - "Sobre auto de arrematação a que se procedeu em Belém para 180000 kg de carvão para o vapor Bom Sucesso"
- Documento simples333 - "Reclamação de Manuel António de Couto pagador geral do Ministério da Guerra"
- Documento simples334 - "Sobre aprovação dos estatutos da Associação Comercial de Braga"
- Documento simples335 - "Reclamação de vários sócios da Associação Comercial de Braga pedindo para não serem [i. é ser] aprovada a reforma dos estatutos da associção"
- Documento simples336 - "Sobre o sítio onde o réu João da Rocha Rego deve cumprir a pena em que está condenado"
- Documento simples337 - "Dúvidas suscitadas sobre a contagem do tempo de serviço de praças do corpo de marinheiros provenientes da Escola Alunos Marinheiros"
- Documento simples338 - "Francisco Marques Duarte pede que na carta de arrematação se descrevam todas as propriedades que compõem o foro da mitra de Braga"
- Documento simples339 - "Reclamação do lente de matemática do Colégio Militar sobre vencimento, o tenente coronel de engenheiros José Maria Couceiro da Costa"
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Destaques
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- José Grande, o último condenado à morte por crimes civis em Portugal
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