collectionPGF - Procuradoria-Geral da Fazenda
Série organique03 - Registo de respostas fiscais
Sous-série organique05 - Respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
04 - Livro 4º de respostas fiscais ao Ministério da Fazenda
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Pièce056 - "Recebedor alcançado. Deve-se-lhe admittir o pagamento do alcance em prestações sendo filho familias, não tendo bens, e tendo uma fiança inferior a elle. Requerimento de Antonio de Sá Teixeira Junior."
Pièce057 - "Recebedôres de Concelho. A quem compete conhecer e julgar se lhe devem ser abonadas sommas, que elles allegam terem-lhe sido tiradas pelos revoltosos?... Ao Ministerio da Fazenda ou ao Tribunal de Contas?... Requerimento de Francisco Loureiro Dias, Recebedôr do Concelho d'Aregos. Thesouraria Geral."
Pièce058 - "Recebedôr alcançado. Pode ser demmandado pelo seu alcance antes de julgado pelo Tribunal de Contas?... Representação do Delegado do Thesouro no Districto do Porto ácerca do alcance do Recebedôr da Povoa de Varzim João dos Santos Soares. Thesouraria."
Pièce059 - "Encontros de impostos em cedulas de vencimentos posteriôres ao mez de Maio de 1847, como se faz, conforme o Decreto de 5 de Setembro de 1848?... Requerimento de Antonio Joaquim Ramalho Ortigão, e José da Costa Ortigão Migueis. Thesouraria."
Pièce060 - "Recebedores do Concelho. Tem direito aos 3 por % das quantias que se pagão segundo o Decreto de 19 de Novembro de 1846. Officio do Governadôr Civil do Districto d'Angra, remettendo um officio do cobradôr do Concelho Manuel José Botelho. Thesouraria Geral."
Pièce061 - "Imposto de 5 por %, creado pela Lei de 20 de Abril de 1850. Quando os tributos, em que couber a 4.ª parte em Notas do Banco de Lisboa, forem pagos em metal, a quem pertence?... Aos Arrematantes, ou á Fazenda? Direcção Geral das Contribuições Directas. Representação do Delegado do Thesouro, no Distrcto de Viseu."
Pièce062 - "Banco de Portugal. Alterações do seu Regulamento. Officio de 14 de Março de 1850."
Pièce063 - "Pensões. Devem pagar-se sem o competente Alvará de Habilitação Politica. De quanto he a pensão imposta a favor da Viscondessa de Jeromenha no officio do Thesoureiro da Alfandega da Cidade do Porto?... Requerimento da Viscondessa de Jeromenha D. Maria da Luz. Direcção Geral da Contabilidade.
Pièce064 - "Empregados - Suspensos, e depois dimittidos em consequencia de serem pronnunciados em crime de morte e ferimentos. Sendo absolvidos, devem-se-lhes pagar os vencimentos que se lhe suspenderão pela prisão até que forão absolvidos?... Requerimento de José Joaquim de Santa Anna. Direcção de Contabilidade Geral."
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Rapports

"Recebedores do Concelho. Tem direito aos 3 por % das quantias que se pagão segundo o Decreto de 19 de Novembro de 1846. Officio do Governadôr Civil do Districto d'Angra, remettendo um officio do cobradôr do Concelho Manuel José Botelho. Thesouraria Geral."