collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique06 - Registo de Pareceres e Informações para diferentes Ministérios e entidades
04 - "Livro dos officios e pareceres da Procuradoria Geral da Coroa, dádos para os Ministerios do Reino, Guerra, Marinha, Estrangeiros, Fazenda e Thesouro Nacional, tendo seu principio em 29 de Março de 1837"
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Pièce069 - "Idem de 28 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral do Destricto de Faro, relativo á duvida sobre a intelligencia que deve ter a doutrina do Nº 5 do § 3º do Artigo 82 do Codigo Administrativo"
Pièce070 - "Idem d'20 de Março d'1837 acerca dos papeis relativos á queixa feita pelo Mestre e mais Tripulação da Rasca «Oito d'Julho» Contra o Guarda Mór da Saude do porto da Ericeira"
Pièce071 - "Idem de 28 d'Março sobre o requerimento de Sebastião Pereira Rebello de Nocers, pede Carta d'Administração de huma Capella"
Pièce072 - "Idem de 5 de Abril de 1837 acerca do Officio de 30 de Março ultimo do Administrador Geral de Lisboa relativo ao modo de prover as Juntas de Parochia n'aquellas freguezias aonde não Concorrem os habitantes a Eleição das mesmas Juntas"
Pièce073 - "Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"
Pièce074 - "Idem de 13 de Abril de 1837 a cerca do Officio de 6 do corrente em que o Administrador Geral de Lisboa se queixa da Camara Municipal desta Cidade por não ter executado o que se acha determinado pelos artigos 43, 114 e 143, e as representaçoens da mesma Camara em data de 26 de Fevereiro, e 29 de Septembro de 1835, para mostrar o direito que tem a receber as ordens que houverem de lhe ser transmetidas directamente do Governo, sem intervenção de outra qualquer authoridade"
Pièce075 - "Idem de 18 de Março d'1837 a cerca do Officio do Administrador Geral de Bragança, pedindo esclarecimentos sobre o Modello A inserido no fim do Codigo Administrativo"
Pièce076 - "Idem de 15 de Abril de 1837 sobre o requerimento em que a Regente do Recolhimento da Mouraria pede que seja removida da aquelle Estabelecimento D. Theresa Botelho Maldonado d'Eça para occorrer ao pernicioso exemplo que rezulta de seus custumes"
Pièce077 - "Idem de 14 de de Abril de 1837 sobre o requerimento das Irmãas da Santa Casa da Misericordia desta Cidade pedem ser restituidas á administração dos bens da Sua Irmandade"
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Rapports

"Idem de 8 de Abril de 1837 sobre a representação do Doutor Joaquim José da Costa Simas Procurador da Serenissima Infanta D. Izabel Maria, pede que o Inventario a que procedeu por o fallecimento de S. M. I. o Senhor Imperador, e Rei D. João 6º seja remettido ao Juizo de Paz da Freguesia dos Anjos desta Cidade"