- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Item021 - "Idem em virtude da Portaria do Ministério da Guerra de 11 de Setembro de 1843, a cerca do requerimento digo do Processo feito ao reo João da Silva"
- Item022 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, sobre o officio doGovernador Civil de Vizeu, pedindo que se submettão á decisão do Tribunal Superior, os Autos em que são Requerentes Manoel Francisco Cardozo, e Jozé Francisco Cardozo, e Requerida a Camara Municipal de Vizeu"
- Item023 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 16 de Julho de 1843, ácerca de José Joaquim de Carvalho, pedindo a confirmação de um Contracto de aforamento em bens vinculados, celebrado entre o Beneficiado Joaquim José da Costa, e o Marquez de Pombal"
- Item024 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 29 de Julho de 1843, á cerca da Camara Municipal do Concelho de Niza, queixando-se do Accordão do Concelho de Districto que mandou passar Alvará de Coutamento, de terras que Francisco Jose da Costa Amaral comprou em Praça da Junta de Credito Publico"
- Item025 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 28 de Agosto de 1843, ácerca de Maria Candida d'Andrade e suas irmãas, pedindo se lhes dé, como socorro, e indimnisação, o equivalente aos prejuizos que seu defuncto Pai sofrera por occasião do terremoto de 15 de Junho de 1841"
- Item026 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Julho de 1843, á cerca da Representação da Camara Municipal do Concelho de Villa Franca, queixando-se do Juiz de Direito d'aquella Camara, sobre posturas Municipaes"
- Item027 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha de 19 de Janeiro de 1843 sobre a sentença da Commissão das prezas da Ilha de Bourbon contra o Brigue "Pocha" condemnado como Pirata"
- Item028 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Guerra de 27 de Junho de 1843 sobre requerimento de D. Marianna Augusta Brissac ácerca da demissão do seu filho no Collegio Militar Jorge Guilherme Lobato Pires e opposição que a isto faz seu marido"
- Item029 - "Parecer em virtude de Portaria do Ministerio da Marinha de 31 de Maio de 1843 sobre requerimento de João d'Agrella Coutinho pedindo perdão do resto da pena de degredo em que fora condemnado"
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