- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 021 - "Livro 4. Para o Registo de Pareceres do Magistrado e Ajudante o Sr. Sousa"
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- Item230 - "Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoado o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 annos, de degredo que está cumprindo em Angola"
- Item231 - "Em cumprimento do officio de 30 de Setembro de 1861 sobre o requerimento em que Jacintho Nunes Ferreira pretende lhe seja perdoada o tempo que ainda lhe falta para acabar a pena de 15 de degredo que está cumprindo em Angola"
- Item232 - "Acêrca de uma accusação formulada por Francisco Maria Machado contra o Escrivão de Fazenda do Bairro do Rocio Manuel Joaquim de Mascarenhas"
- Item233 - "Em cumprimento do officio de 5 de Janeiro de 1861 ácerca da representação do Vigario Geral do Bispado de Pinhel para a concessão do Regio Beneplacito para um Breve de dispensa Matrimonial"
- Item234 - "Em virtude do officio de 28 de Janeiro de 1862 sobre a pretensão do Capitão do Exercito Antonio Pinto Roberto Mourão"
- Item235 - "Em cumprimento do Officio de 8 d'Outubro de 1861 - Acêrca do facto de ter o Bacharel Francisco José Monteiro Tavares, ordenado aos Escrivães que só reconhecessem o 1º substituto quando elle fixasse a sua residencia na Capital"
- Item236 - "Em virtude do officio de 17 de Agosto de 1861 ácêrca da suspensão imposta ao Escrivão e Tabellião do Juizo ordinario no Julgado da Gollegã José Correa Pinto"
- Item237 - "Em cumprimento do officio de 1 d'Outubro de 1861 ácêrca do requerimento dos Mesarios da Irmandade do Bom Jesus dos Passos da Cidade de Braga para impetrar Breve Apostolico para applicação dos legados pios"
- Item238 - "Em cumprimento do officio de 28 de Novembro de 1861 - Acêrca do requerimento de José Borges Falleiro que pede commutação de pena"
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