- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 096 - Livro 2.º de registo de pareceres de José Joaquim de Sousa Cavalheiro
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- Item182 - "Reclamação de António Silveira da Rosa"
- Item183 - "A estatística pecuária está compreendida no n.º 18 do artigo 122 do Código Administrativo?"
- Item184 - "Sobre emolumentos das secretarias das câmaras municipais"
- Item185 - "Pretensão do lente José Gonçalves Pereira dos Santos"
- Item186 - "Qual o vencimento pertencente ao senador e engenheiro Herculano Jorge Galhardo"
- Item187 - "Sobre legalidade ou ilegalidade da exploração do estabelecimento balnear de António José Ribeiro em Vizela"
- Item188 - "Reclamação de Jaime Daniel Leote do Rego"
- Item189 - "Sobre a interpretação do artigo 166 da organização de 24 de maio de 1911"
- Item190 - "Sobre o requerimento em que o ex-bibliotecário-mor do reino José de Azevedo Castelo Branco pede lhe seja definida a sua situação"
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