- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 32 - "Reino. Pareceres do Senhor Procurador Geral da Corôa. Livro Nº 24-B"
- 14 en plus...
- Pièce015 - "Em cumprimento do officio de 27 de Novembro 1857. Ácerca do Officio e mais papeis relativos, em que o Governador Civil do Districto da Guarda, pede ser exclarecido quanto á verdadeira intelligencia da Lei de 21 de Julho de 1855, com referencia ao artº 96, § unico do Codigo Administrativo"
- Pièce016 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro ultimo a respeito da pertenção do Conselheiro de Estado José Jorge Loureiro"
- Pièce017 - "Em cumprimento da Portaria de 19 de Novembro ultimo a respeito da ausencia de varios mancebos sem a fiança exigida no artº 55 da Lei de 27 de Julho 1855"
- Pièce018 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio do Reino de 21 d'Abril ultimo a respeito de Regulamento para os recursos em materia de recrutamento"
- Pièce019 - "Em cumprimento da Portaria de 23 de Novembro de 1858. Ácerca do tempo de duração das ressalvas conferidas pelas Camaras Municipaes aos mancêbos que não teem a altura marcada no artº 7º nº 3 da Lei de 27 de Julho de 1857"
- Pièce020 - "Em cumprimento da Portaria de 9 de Novembro de 1858. Ácerca do processo instaurado a Camara Municipal do Concelho de Peniche"
- Pièce021 - "Em cumprimento do officio do Ministerio do Reino de 20 de Julho de 1857 sobre a intelligencia do art. 279 do Codigo Administrativo"
- Pièce022 - "Em cumprimento do officio de 27 de Dezembro 1858 sobre a deserção de uns marinheiros Portuguezes do Brigue Brazileiro S. José"
- Pièce023 - "Em execução do officio de 29 de Janeiro de 1859. A respeito dos requerimentos dos Amanuenses de 2ª Classe da Secretaria do Governo Civil de Lisbôa, bem como do do Amanuense da 1ª Classe da mesma Repartição, José Antonio d'Almeida"
- 58 en plus...