- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 06 - "Livro do registo dos pareceres exigidos pelo Ministerio dos Negocios do Reino , começado em 12 de Desembro de 1839, e finalisado em 30 de Julho de 1840"
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- Item304 - "Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento e mais papeis relativos ácerca de pertenderem, o Juiz e Officiaes do Compromisso da Villa de Olhão previlegio de hum Talho de Carnes proprio e privativo da Corporação Maritima e com huma fiscalisação pecular (sic)"
- Item305 - "Idem de 29 de Maio de 1840 sobre requerimento de Maria Ribeiro, e sua filha pedem ser agraciados com huma Pensão"
- Item306 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerimento e mais papeis em que o Padre Rufino da Guerra Ozorio Repetente na Faculdade de Mathematica, pede se lhe conceda o Capello gratuito"
- Item307 - "Idem de 26 d Maio de 1840 sobre requerimentos de João Manuel do Conselho de Guimarães, e Josefa Gonçalves do Conselho de Barcellos, que pedem subsidio para os Expostos que tem em seu podêr"
- Item308 - "Idem de 27 de Julho de 1840 sobre requerer a Camara Municipal da Figueira Brazão d'Armas"
- Item309 - "Idem de 28 de Julho de 1840 sobre requerimento de João Herrmann que pertende Carta de Naturalisação de Cidadão Portuguez"
- Item310 - "Idem de 14 de Janeiro de 1840 sobre Officio do Administrador Geral d'Aveiro à cerca da duvida que se lhe offerece na execução da Legislação em vigor sobre o porte de Armas applicado aos Agentes diplomaticos e a quaesquer outras Classes privilegiadas"
- Item311 - "Idem de 25 de Junho de 1840 sobre os papeis relativos á colocação do Lyceo Nacional da Cidade do Porto nos Edificios da Academia Polytechnica, e do Colegio dos Orfãos da mesma Cidade, e se por ventura a Camara Municipal da mencionada Cidade póde ser constrangida a ceder os quartos do dito Colegio, que são necessarios para o estabelecimento das Aulas, e quaes os meios legaes de assim se effectuar"
- Item312 - "Idem de 20 de Julho de 1840 sobre officio do Administrador Geral de Vianna, e mais papeis, àcerca de ter sido intimada para sahir do Conselho da Barca, huma meretriz por nome Ventura Thereza"
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