- collectionPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
- 003 - Lº 3 - Fernando de Magalhães e Avelar
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- Pièce123 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Outubro de 1843, á cerca do Regulamento para a Bibliotheca da Universidade de Coimbra"
- Pièce124 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 de Julho de 1843, á cerca da emigração dos Subditos Portuguezes para o Brazil"
- Pièce125 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 14 de Fevereiro de 1844, á cerca do officio do Governador Civil do Districto do Funchal, pedindo se mande satisfazer as despezas que se fizerão para celebrar as festividades da Conceição e Natal"
- Pièce126 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 2 de Março de 1844, á cerca de Antonio Maria de Goes, pedindo se lhe mande pagar a quantia de 520.000 reis que se lhe ficarão a dever da Pensão que vencia pela Caza Pia de Lisboa"
- Pièce127 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 13 de Março de 1844, á cerca da Camara Municipal do Funchal, que recorre ao Conselho d'Estado de um Accordão do respectivo Conselho de Districto"
- Pièce128 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 de Fevereiro de 1844, ácerca dos pescadores de Cezimbra, queixando-se do uzo que se permitte fazer das redes d'arrastar, e luzes, aos pescadores na proximidade das suas armaçoens"
- Pièce129 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 15 de Março de 1844, ácerca do requerimento em que João Antonio Gomes de Souza pede o pagamento de huns vencimentos"
- Pièce130 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça de 14 de Março de 1844, á cerca da conta do Governador Civil de Beja, relativamente ás duvidas suscitadas pela Junta do lançamento das Congruas dos Parrocos do Concelho de Faro"
- Pièce131 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio da Justiça digo do Reino de 19 de Janeiro de 1844, ácerca do Governador Civil dde Leiria reprezentar as duvidas que tem, comparando o que se determina em Portaria deste Ministerio de 30 de Setembro de 1839 com a Junta do Credito Publico de 20 de Outubro de 1842"
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