- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 04 - "Nº 4. Justiça. Pareceres"
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- Item012 - "Idem de 27 de Novembro de 1838 sobre o Officio do Presidente da Relação de Lisboa, e outro do Juiz Ordinario de Monsanto, à cerca das duvidas que se offerecem a este na entrega de huns réos portuguezes que lhe são requezitados no Reino de Hespanha"
- Item013 - "Idem de 14 de Dezembro 1838 sobre os requemento em que Fernando Morales pede se declare nulla a Authoridade de Juiz Conservador da Nação Hespanhola"
- Item014 - "Idem de 23 de Agosto de 1839 sobre o Officio do Administrador Geral de Portalegre á cerca da entrega de hum Criminoso reclamado pelas Authoridades Hespanholas"
- Item015 - "Idem de 28 de Janeiro de 1839 sobre o officio do Presidente da Relação de Lisboa á cerca da jurisdiçáo de Policia Correccional que o Juiz Eleito de Chão de Couce se diz ter arrogado"
- Item016 - "Idem de 2 de Janeiro de 1839 sobre os papeis de Antonio Rodrigues Brandão, ácerca do procedimento do Juiz Ordinario do Julgado do Ervedal"
- Item017 - "Idem de 5 de Janeiro de 1839 sobre os officios em que o Juiz de Direito da 2ª Vara desta Cidade, dando conta do Estado do processo dos reos accusados de conspiração a favor do proscripto usurpador, expõe os inconvenientes que offerece a Legislação vigente para o julgamento delles"
- Item018 - "Idem de 31 de Janeiro de 1839 sobre a representação da Junta de Parochia da Freguesia de Britello, pedindo que as fructas do passal da dita freguesia distinadas para a congrua dao Parocho, sejam arrecadadas em deposito"
- Item019 - "Idem de 28 de Agosto de 1833 sobre o officio do Conselheiro Presidente da Relação de Lisboa com o Projecto de Decreto acerca da qualificação das pessoas que podem exercer o Emprego de solicitadores"
- Item020 - "Idem de 31 d'Agosto de 1839 sobre requemento em que Ricardo José da Cunha pede perdão, ou commutação da pena de 4 annos degredo para Cabo Verde"
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