- FondsPT/AHPGR/PGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 12 - "Nº 12. Registo dos pareceres para o Ministerio do Reino"
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- Item203 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 26 d'Abril de 1843, á cerca do tempo a que devão ser constrangidas ao serviço do Exercito, as praças da Guarda Municipal de Lisboa"
- Item204 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 5 d'Abril de 1843, á cerca de José Gaudencio de Campos Pessanha, pedindo ser exonerado do cargo de Vogal do Concelho de Districto de Vizeu"
- Item205 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 28 d'Abril de 1843, relativo aos Directores da Companhia de Fiação e Tecidos Lisbonense"
- Item206 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, á cerca da recusa do Vereador da Camara Municipal de Ponta Delgada, Joaquim Machado de Faria e Maya, para a Presidencia da mesma Camara, para que foi eleito"
- Item207 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 25 d'Abril de 1843, ácerca de José Cardozo Ozório, pedindo ser confirmado no lugar de Escrivão da Camara Municipal de Paços de Ferreira"
- Item208 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 6 de Maio de 1843, á cerca da conservação no Governo Civil de Ponta Delgada do Cartorio dos Reziduos e Capellas"
- Item209 - "Idem em virtude do Officio do Ministerio do Reino de 10 d'Abril de 1843, á cerca de D. Maria Amalia de Noronha Trigueiros, pedindo se lhe confirme huma pensão de 130$000 reis que obtivera em remuneração de serviços"
- Item210 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 1 d'Abril de 1843, ácerca da Camara Municipal de Condeixa, queixando-se contra o Accordão do Conselho de Districto, sobre a renda denominada Imposição applicada para sustentação dos Expostos"
- Item211 - "Idem em virtude do officio do Ministerio do Reino de 8 de Maio de 1843, ácerca de D. Izabel Julia da Silva Gomes, pedindo licença para vender uma propriedade de cazas, pertencente ao seu dote#
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