collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
05 - "Nº 5. Justiça. Pareceres"
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Pièce059 - "Idem de 27 de Junho de 1840 ácerca se o Advogado José Martins Cancio Leião durante o tempo que servio o lugar de Procurador Regio da Relação do Porto deve receber ordenado"
Pièce060 - "Idem de 21 de Novembro de 1840 ácerca de requerimento de José Paulo de Mello sobre confirmação Regia de contracto de aforamento que fez de uma herdade"
Pièce061 - "Idem de 27 de Janeiro de 1841 ácerca da reprezentação de Joaquim Lopes Coelho d'Abreu sobre o pagamento das Congruas"
Pièce062 - "Idem de 3 de Junho de 1840 ácerca de requerimento de Manoel Maria d'Aguiar sobre o pagamento de ordenado"
Pièce063 - "Idem, de 5 de Fevereiro de 1841 em cumprimento de officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1839, sobre o officio do Juizo de Paz, substituto das Freguesias de Vila Franca de Xira acerca de duvidas sobre licitaçoens"
Pièce064 - "Idem de 30 de Junho de 1840 sobre pertenção de D. Mario Honorato da Costa Mequinez que como Comendadeira do Mosteiro de Nossa Senhora da Encarneção pede ser contemplada com o ordenado de 400$000 reis"
Pièce065 - "Idem de 10 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento de Ignacio José dos Reis sobre lhe ser commutada a pena de 5 annos de degredo para Cabo Verde"
Pièce066 - "Idem de 19 de Fevereiro de 1841 ácerca de requerimento do Presbytero Agostinho Lopes, sobre se lhe conceder licença para fazer por outras pessoas suas disposiçõens testamentarias"
Pièce067 - "Idem de 13 de Fevereiro de 1841 ácerca do Bacharel Joaquim Velloso da Cruz, ainda não ter hido tomar posse do Logar para que fora transferido"
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Rapports

"Idem, de 5 de Fevereiro de 1841 em cumprimento de officio do Ministerio da Justiça de 25 de Setembro de 1839, sobre o officio do Juizo de Paz, substituto das Freguesias de Vila Franca de Xira acerca de duvidas sobre licitaçoens"