- FondsPGR - Procuradoria-Geral da República
- Series05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Subseries01 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério do Reino
- 34 - Registo de Pareceres e Informações
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- Item124 - "Duvidas ácerca d'algumas disposições do Codigo Administrativo relativas ás leis da desamortisação."
- Item125 - "Reclamação de Miguel Angelo Lupi contra a nomeação, para Director interino da Academia de Bellas Artes, de Antonio Thomaz da Fonseca."
- Item126 - "D. João Pedro da Camara, antigo empregado administrativo pede para ser aposentado."
- Item127 - "Ácerca da dissolução da Camara Municipal de Oliveira do Hospital."
- Item128 - "Acerca da sociedade denominada Missão Ultramarina, que pede a revogação do despacho que negou a approvação dos seus estatutos."
- Item129 - "Acerca do requerimento d'alguns alumnos da Universidade, que pedem para fazer actos de mathematica em Outubro."
- Item130 - "Ácerca da validade da eleição d'um procurador á Junta Geral do Districto do Porto, pelo Concelho de Gaia."
- Item131 - "Maria José da Rocha Dantas pede, em seu nome de seus filhos, os vencimentos em divida a seu finado marido, que foi 1.º official subalterno da Bibliotheca da Universidade de Coimbra."
- Item132 - "Ácerca do processo em que o recruta João Manoel Alves, do Concelho de Monção, pede annullação do despacho do Governador Civil que declarou nulla a fiança do recruta, Francisco Manoel, refractario, do mesmo Concelho, sendo aquelle chamado como supplente."
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