collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique04 - Registo de consultas e pareceres dos Magistrados
040 - N.º 1 - Consultas do Ajudante do Procurador Geral da Corôa e Fazenda Dr. António Cardoso Avelino
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Pièce014 - "Em cumprimento da Portaria do Ministerio da Marinha e Ultramar acercada pretenção de Raimundo Francisco Rodrigues."
Pièce015 - "Em virtude do officio do Ministerio das Obras Publicas Commercio e Industria acerca da licença pedida pelo Barao da Truvisqueira"
Pièce016 - "Ácerca de uma modificação no plano das estradas municipais do Districto de Faro."
Pièce017 - "Officio do chefe da 8.ª Divisão d'Obras Publicas acompanhado de uma copia ácerca do modo de proceder para obrigar um proprietario a consentir que, d'um terreno que lhe pertence se extraia uma porção de pedra precisa."
Pièce018 - "Acerca do processo relativo á cessão gratuita que a Camara Municipal do Fundão pretende obter do Estado, de uma parcella do terreno para viveiro de arvores."
Pièce019 - "Ácerca do processo composto de 3 documentos, um dos quaes é o requerimento em que a Junta de Parochia da Freguesia de São João das Caldas de Visella se queixa de illegalmente se haver tomado posse do passal do Parocho."
Pièce020 - "Ácerca do processo de restituição a Maria de Jesus."
Pièce021 - "Ácerca do processo relativo a uma empreitada parcial arrematada por Luiz José Francisco."
Pièce022 - "Ácerca do processo composto por 70 documentos de que faz parte o auto de recepção definitiva das terraplanagens e empedramento do lanço da estrada real n.º 7 de Viseu a Villa Real."
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Rapports

"Acerca do processo relativo á cessão gratuita que a Camara Municipal do Fundão pretende obter do Estado, de uma parcella do terreno para viveiro de arvores."