- collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
- Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
- Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
- 13 - Registo de Pareceres e Informações
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- Pièce052 - "Em cumprimento do Officio de 24 de Novembro de 1860. Ácerca da representaçãodo Reverendo Bispo d'Angra na qual pede ser esclarecido quanto á intelligencia da Carta de Lei de 11 d'Agosto ultimo, e Decreto Regulamentar de 28 do dito mez, na parte respectiva a Direitos de Mercês dos provimentos temporarios etc."
- Pièce053 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860. Sobre a regra geral que em these, se deve seguir ácerca de se passarem ou não certidões pedidas das informações e respostas dadas pelas Repartições da Procuradoria Geral da Corôa, das Procuradorias Regias, e das Presidencias das Relações, bem como das informações e respostas havidas das Authoridades Administrativas, ou quaesquer outras"
- Pièce054 - "Em cumprimento do Officio de 4 de Dezembro de 1860: relativamente aos Auditores da Marinha, e com especialidade á cêrca da índole do Logar de Auditor junto junto ao Ministerio da Marinha e Ultramar"
- Pièce055 - "Em cumprimento do Officio de 13 de Setembro de 1860; a respeito das duvidas que se offerecem sobre a execução da Lei de 4 de Junho de 1859, pela qual os Auditores do Exercito e da Marinha, foram considerados para todos os effeitos legaes, Juizes de Direito de 1ª Instancia no quadro da Magistratura Judicial"
- Pièce056 - "Em cumprimento do Officio de 15 de Janeiro de 1861. sobre o requerimento feito pelos curadores da Massa fallida de Domingos José Marques Guimarães"
- Pièce057 - "Em cumprimento do officio de 26 de Dezembro de 1860. Sobre o Requerimento em que differentes Parochos da Capital pedem a ratificação e confirmação da Carta Regia de 24 d'Agosto de 1854"
- Pièce058 - "Em cumprimento do Officio de 29 de Janeiro de 1861 relativamente aos factos acontecidos acontecidos com o réo condemnado a trabalhos publicos por toda a vida José Cazimiro da Silva"
- Pièce059 - "Em cumprimento do Officio de 30 de Novembro 1860. Sobre a resolução pela Presidencia da Relação do Porto - de suprimir por em quanto a 2ª Secção daquelle Tribunal, até que haja numero legal de Juizes"
- Pièce060 - "Em cumprimento do Officio de 28 de Janeiro de 1861. Ácerca do processo formado, contra o guarda d'Alfandega José Alves Ladeiras, no Juizo ordinario do Julgado de Freixo d'Espada á Cinta"
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