collectionPGR - Procuradoria-Geral da República
Série organique05 - Registo de Pareceres e Informações relativos a Ministérios e outras entidades
Sous-série organique02 - Registo de Pareceres e Informações para o Ministério da Justiça
14 - "Ministerio da Justiça. Consultas e Pareceres do Senhor Conselheiro Procurador Geral da Coroa. Livro 14"
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Pièce096 - "Em virtude do officio de 1 d'Agosto de 1863 ácêrca do requerimento em que o Juiz da Relação do Porto João Barbosa da Fonseca Alvares Pereira, pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
Pièce097 - "Em virtude do officio de 17 de Agosto corrente Ácêrca do Requerimento em que o Conselheiro Rodrigo de Castro Menezes Pita Juiz da Relação do Porto pede se lhe conceda mais uma terça parte do seu ordenado"
Pièce098 - "Acerca das arguições feitas ao Delegado na Comarca de Cêa Antonio Dias de Figueiredo Costa e Oliveira"
Pièce099 - "Em virtude do officio de 6 de Julho ultimo ácérca do procedimento do Administrador do Bairro Alto com respeito às Justificações de pratica de Pharmacia"
Pièce100 - "Em virtude do officio de 4 de Setembro corrente. Acêrca do primeiro ponto dos dous que em 29 d'Agosto proximo findo foi pedido o parecer com relação ao Rescripto Pontificio do 1º de Junho ultimo"
Pièce101 - "Em virtude do officio de 29 d'Agosto de 1863 sobre o procedimento que convenha adoptar por parte do Governo quando o Reverendo Bispo do Porto, resista absolutamente a cumprir a Portaria de 4 do proximo passado mez de Agosto"
Pièce102 - "Em virtude do officio de 18 de Julho preterito acêrca do facto attribuído ao Escrivão de Fazenda do Concelho de Nordeste Manoel Tavares de Medeiros"
Pièce103 - "Em virtude do officio de 12 de Setembro de 1863 acêrca do direito que ao Governo assiste para exigir que os Prelados ordinarios não publiquem Pastoraes, sem que estas sejam previamente approvadas pelo mesmo Governo e quanto a obrigação correlativa dos ditos Prelados se submetterem as mesmas Pastoraes à approvação do Governo"
Pièce104 - "Em virtude do Officio de 16 de Setembro ultimo á cêrca do procedimento que o Governo deve ter com o Bispo do Porto"
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Rapports

"Em virtude do officio de 4 de Setembro corrente. Acêrca do primeiro ponto dos dous que em 29 d'Agosto proximo findo foi pedido o parecer com relação ao Rescripto Pontificio do 1º de Junho ultimo"